REsp 2184353 - DECISAO

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Por considerar que o CCS-BACEN é cadastro de natureza meramente cadastral que não divulga valores ou movimentações e que sua consulta é medida proporcional e subsidiária apta a subsidiar futura constrição patrimonial, deu-se provimento ao recurso para determinar que o juízo de primeiro grau providencie o acesso do recorrente ao CCS; por outro lado, manteve-se a impossibilidade de utilização do SIMBA e de expedição de ofício ao COAF para fins de localização patrimonial em execução cível, por afrontar as finalidades e o sigilo protegidos dessas instituições.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Consulta Ao CCS BACEN, COAF, SIMBA, Medidas Executivas Atípicas, Sigilo Bancário
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Consulta Ao CCS BACEN COAF SIMBA Medidas Executivas Atípicas +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em procedimentos cíveis
  2. 2 possibilidade de utilização do SIMBA e de expedição de ofício ao COAF para fins de localização de patrimônio em execução cível
  3. 3 limites constitucionais e legais da quebra do sigilo bancário

Ratio Decidendi

Por considerar que o CCS-BACEN é cadastro de natureza meramente cadastral que não divulga valores ou movimentações e que sua consulta é medida proporcional e subsidiária apta a subsidiar futura constrição patrimonial, deu-se provimento ao recurso para determinar que o juízo de primeiro grau providencie o acesso do recorrente ao CCS; por outro lado, manteve-se a impossibilidade de utilização do SIMBA e de expedição de ofício ao COAF para fins de localização patrimonial em execução cível, por afrontar as finalidades e o sigilo protegidos dessas instituições.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o juízo de primeiro grau providencie o acesso do recorrente ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central do Brasil
  • Publique-se.