AREsp 2715826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial por violação à coisa julgada; no caso concreto o título prevê IGP-M e juros de 1% ao mês, impedindo a substituição pela Taxa Selic mesmo diante da edição da Lei nº 14.905/2024.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Lei nº 14.905/2024 e da Taxa Selic sobre débitos civis já titulados
  3. 3 Aplicação da coisa julgada frente à modificação de índice aplicável na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial por violação à coisa julgada; no caso concreto o título prevê IGP-M e juros de 1% ao mês, impedindo a substituição pela Taxa Selic mesmo diante da edição da Lei nº 14.905/2024.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.