AREsp 2844344 - DECISAO

AREsp 2844344 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porque os dispositivos do Código Civil invocados não apresentavam comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: KELLY CRISTHIAN DE PAIVA; Corréu (falecido): João Pires da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Transferência De Imóvel, Inventário, Multa Coercitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Transferência De Imóvel Inventário Multa Coercitiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

KELLY CRISTHIAN DE PAIVA

Agravante

João Pires da Silva

Corréu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 108, 215, 1.245, 1.784)
  2. 2 Necessidade de abertura de inventário para transferência de imóvel
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porque os dispositivos do Código Civil invocados não apresentavam comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.