REsp 2191243 - DECISAO

REsp 2191243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no julgado recorrido; o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, que a exequente figura no rol que instruiu a inicial da ação coletiva e, assim, tem legitimidade para executar o título, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório para alterar tal conclusão em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Título Executivo Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Súmula 7/stj, Omissão No Julgado (art. 1.022 II Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Título Executivo Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Súmula 7/stj Omissão No Julgado (art. 1.022 II Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 legitimidade ativa para executar título oriundo de ação coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no julgado recorrido; o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, que a exequente figura no rol que instruiu a inicial da ação coletiva e, assim, tem legitimidade para executar o título, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório para alterar tal conclusão em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Por tratar-se de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, §11, do CPC