REsp 2200447 - DECISAO

REsp 2200447 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o título executivo foi constituído antes da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE 870.947/SE), continha expressa referência ao Manual de Cálculos alinhado ao referido artigo e, portanto, encontra-se acobertado pela coisa julgada material; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a requisição de pagamento deverá observar a EC 113/2021 e ser atualizada pela taxa Selic.

Parties
Recorrente: Senise Sobreira e outros; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Incidência Da TR, Repetitivos E Modulação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Incidência Da TR +1 more

Case Brief

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Parties

Senise Sobreira e outros

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de aplicação da TR como índice de atualização no período 2009-2017
  3. 3 Efeito da coisa julgada material formada antes do julgamento do RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o título executivo foi constituído antes da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE 870.947/SE), continha expressa referência ao Manual de Cálculos alinhado ao referido artigo e, portanto, encontra-se acobertado pela coisa julgada material; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a requisição de pagamento deverá observar a EC 113/2021 e ser atualizada pela taxa Selic.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.