AREsp 2838114 - DECISAO

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Tendo em vista que todos os elementos contratuais e numéricos necessários estavam nos autos e que a apuração do quantum poderia ser realizada por mero cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º do CPC, o Tribunal estadual corretamente manteve a decisão que rejeitou a necessidade de liquidação por arbitramento; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: REGINA MARCIA DONADELLI RIBEIRO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Art. 509 Do Cpc/15, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Execução Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Art. 509 Do Cpc/15 Revisão Contratual Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

REGINA MARCIA DONADELLI RIBEIRO DO VALE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação da sentença para apuração do quantum
  2. 2 aplicabilidade do art. 509, §2º, do CPC
  3. 3 exigência de perícia técnica para apuração dos valores

Ratio Decidendi

Tendo em vista que todos os elementos contratuais e numéricos necessários estavam nos autos e que a apuração do quantum poderia ser realizada por mero cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º do CPC, o Tribunal estadual corretamente manteve a decisão que rejeitou a necessidade de liquidação por arbitramento; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial