REsp 2069551 - DECISAO

REsp 2069551 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a impossibilidade de se fixarem honorários quando o INSS não foi previamente intimado para promover a execução invertida; tal deficiência na fundamentação recursal atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e impede o prosseguimento do recurso, além do entendimento de que o INSS deve ter oportunidade de cumprir voluntariamente antes do arbitramento de honorários.

Parties
Recorrente: DANIEL DA SILVA PEREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Invertida, Honorários Advocatícios, RPV, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1190/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Invertida Honorários Advocatícios RPV Súmulas 283 E 284/stf Tema 1190/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL DA SILVA PEREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários em cumprimento de sentença quando o INSS não foi previamente intimado para promover execução invertida
  2. 2 necessidade de oportunizar ao INSS cumprimento voluntário antes da fase executória para afastar arbitramento imediato de honorários
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a impossibilidade de se fixarem honorários quando o INSS não foi previamente intimado para promover a execução invertida; tal deficiência na fundamentação recursal atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e impede o prosseguimento do recurso, além do entendimento de que o INSS deve ter oportunidade de cumprir voluntariamente antes do arbitramento de honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.