AREsp 2840057 - DECISAO

AREsp 2840057 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou, nas vias próprias, a existência de omissão do acórdão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que se aplica o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a alteração pretendida dependeria de reexame de legislação, providência obstada pelo enunciado 280 da Súmula do STF; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que o adicional deve ser calculado sobre o nível inicial de vencimento básico previsto na Lei 7.820/2014.

Parties
Agravante: Josivania Santos de Santana e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Adicional De Insalubridade Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas

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Parties

Josivania Santos de Santana e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 limites ao reexame de legislação pelo STJ (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou, nas vias próprias, a existência de omissão do acórdão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que se aplica o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a alteração pretendida dependeria de reexame de legislação, providência obstada pelo enunciado 280 da Súmula do STF; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que o adicional deve ser calculado sobre o nível inicial de vencimento básico previsto na Lei 7.820/2014.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.