AREsp 2827945 - DECISAO

AREsp 2827945 - DECISAO

Mantida a conclusão de que, em juízo preliminar, os valores pagos administrativamente não compreendem os montantes perseguidos no cumprimento de sentença, afastando-se a possibilidade de compensação pretendida; a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 949/953 (tornada sem efeito) e negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Alagoas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, URV, Reajuste Residual
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 884 do Código Civil quanto à vedação ao enriquecimento ilícito e à possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os valores pagos administrativamente compreendem os montantes exigidos em cumprimento de sentença, autorizando compensação

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que, em juízo preliminar, os valores pagos administrativamente não compreendem os montantes perseguidos no cumprimento de sentença, afastando-se a possibilidade de compensação pretendida; a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 949/953 (tornada sem efeito) e negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Alagoas.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Reconsidero a decisão de fls. 949/953, tornando-a sem efeito.