REsp 2040990 - DECISAO
O recurso foi negado porque o tribunal entendeu que o título executivo judicial consignou expressamente índices de correção monetária e juros de mora, e a substituição desses índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; a matéria, embora de ordem pública, encontra limite na preclusão e só admite revisão em caso de erro material.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da taxa SELIC aos juros de mora na fase de cumprimento de sentença
- 2 Possibilidade de alteração de índices de correção monetária fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
- 3 Incidência da coisa julgada e preclusão em face de matéria de ordem pública
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque o tribunal entendeu que o título executivo judicial consignou expressamente índices de correção monetária e juros de mora, e a substituição desses índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; a matéria, embora de ordem pública, encontra limite na preclusão e só admite revisão em caso de erro material.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Deixo de majorar honorários advocatícios porque não houve seu arbitramento na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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