REsp 2155713 - DECISAO

REsp 2155713 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao restringir a inclusão na base de cálculo do índice de 3,17% às parcelas constantes das fichas financeiras, matéria que implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se demonstrou e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, bem como não cumpriu exigências processuais, razão pela qual conheceu-se em parte e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Nadir de Medeiros Bello e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Fichas Financeiras, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Fichas Financeiras Correção Monetária +3 more

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Parties

Nadir de Medeiros Bello e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 3,17% sobre parcelas de 28,86% e anuênios
  2. 2 Se a base de cálculo do reajuste de 3,17% deve incluir parcelas reconhecidas judicial ou administrativamente mas não constantes das fichas financeiras
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 II e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao restringir a inclusão na base de cálculo do índice de 3,17% às parcelas constantes das fichas financeiras, matéria que implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se demonstrou e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, bem como não cumpriu exigências processuais, razão pela qual conheceu-se em parte e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se