ExeMS 13425 - DECISAO

ExeMS 13425 - DECISAO

A impugnação foi julgada improcedente porque o Supremo, no Tema 394 (RE 553.710/DF), reconheceu que a percepção de correção monetária e juros sobre reparação econômica prevista em portaria de anistia independe de pronunciamento judicial expresso; por isso devem ser incluídos os consectários legais. Determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção (e da Selic a partir de 9/12/2021) e a aplicação da remuneração da caderneta de poupança como juros de mora de julho/2009 até 8/12/2021, passando a Selic a partir de 9/12/2021. Afirma-se, ainda, que não há condenação em honorários sucumbenciais por força do art.25 da Lei 12.016/2009 e da tese do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: VALCIR IGNÁCIO GONÇALVES; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão
Outcome
Impugnação improcedente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 394 (re 553.710/df), Tema 905/stj, Tema 810/stf, Tema 1.232/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALCIR IGNÁCIO GONÇALVES

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/inexigibilidade do título por possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros) na execução
  3. 3 Índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o Supremo, no Tema 394 (RE 553.710/DF), reconheceu que a percepção de correção monetária e juros sobre reparação econômica prevista em portaria de anistia independe de pronunciamento judicial expresso; por isso devem ser incluídos os consectários legais. Determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção (e da Selic a partir de 9/12/2021) e a aplicação da remuneração da caderneta de poupança como juros de mora de julho/2009 até 8/12/2021, passando a Selic a partir de 9/12/2021. Afirma-se, ainda, que não há condenação em honorários sucumbenciais por força do art.25 da Lei 12.016/2009 e da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação improcedente

Orders

  • Aplicar correção monetária pelo IPCA-E, e a partir de 9/12/2021 aplicar taxa Selic
  • Aplicar juros de mora: de julho/2009 até 8/12/2021 pela remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9/12/2021 aplicar taxa Selic