AREsp 2820487 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque para infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de excesso de execução seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; as alegações sobre a necessidade de caução e desequilíbrio econômico-financeiro estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão ou não foram debatidas no tribunal a quo, atraindo aplicação das Súmulas n. 284 e 282 do STF, respectivamente; ademais, verificou-se trânsito em julgado que afasta a necessidade de caução.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Caução, Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Caução Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de execução nos cálculos do cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de caução para levantamento de valores sem trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque para infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de excesso de execução seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; as alegações sobre a necessidade de caução e desequilíbrio econômico-financeiro estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão ou não foram debatidas no tribunal a quo, atraindo aplicação das Súmulas n. 284 e 282 do STF, respectivamente; ademais, verificou-se trânsito em julgado que afasta a necessidade de caução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.