AREsp 2762590 - DECISAO

AREsp 2762590 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegação de violação ao art. 489 do CPC foi genérica e não demonstrada (Súmula 284/STF), a Súmula 111/STJ não é matéria apreciável em recurso especial conforme Súmula 518/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que o pagamento foi parcial, justificando a aplicação do art. 523, § 2º do CPC; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
RECONSIDERO a decisão da Presidência para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa, Depósito Para Pagamento Do Incontroverso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Depósito Para Pagamento Do Incontroverso Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e agravo interno
  2. 2 incidência das penalidades do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC após depósito parcial
  3. 3 possibilidade de apreciação de violação a súmula em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegação de violação ao art. 489 do CPC foi genérica e não demonstrada (Súmula 284/STF), a Súmula 111/STJ não é matéria apreciável em recurso especial conforme Súmula 518/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que o pagamento foi parcial, justificando a aplicação do art. 523, § 2º do CPC; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da Presidência para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.