REsp 2134762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO e assim ementado (fls. 389-390): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRA DE CONSTRUÇÃO DO MOLHE DA BARRA FRANCA DE SAQUAREMA-RJ. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE NA REGIÃO ATÉ APRESENTAÇÃO DE NOVO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA). INÍCIO DE OUTRA OBRA. CONEXÃO. POSSÍVEL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão, proferida nos autos de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, em Ação Civil Pública, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO/INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, sob o entendimento de que deve permanecer suspensa toda e qualquer atividade para abertura da Barra Franca de Saquarema-RJ até que sejam apresentados novos estudos ambientais, a serem submetidos ao Setor Pericial da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. 2- Da análise dos autos, ao contrário do sustentado pelos Agravantes, vê-se que a nova obra contratada pelo INEA - Contrato 37/2021, que tem por objeto a execução de SERVIÇO EMERGENCIAL PARA DESOBSTRUÇÃO DO CANAL HIDRÁULICO DA BARRA FRANCA - SAQUAREMA-RJ - tem relação com o objeto da ACP originária - obra de construção do molhe da Barra Franca de Saquarema -, o que implica em descumprimento do provimento jurisdicional de embargo de qualquer execução de serviço naquela região até a apresentação de novos estudos ambientais. 3- Considerando a relevância na órbita do direito ambiental em que restou institucionalizado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225 da CF/88), tem-se que se encontra adequada a decisão agravada de suspensão de toda e qualquer atividade no canal e molhe de Barra Franca em Saquarema até que seja elaborado e apresentado novos estudos ambientais (EIA/RIMA), fazendo incidir, dentre os princípios de direito ambiental, os da precaução e da prevenção, visando a preservação ambiental da região então afetada. 4- Não há que se falar em dano irreparável a suspensão das obras emergenciais contratadas pelos Agravantes, vez que esta intervenção no canal da Barra Franca, ao que tudo indica, não resta apoiada no cumprimento de requisitos legais para sua execução, como o estudo técnico capaz de assegurar a não ocorrência de abalo ao meio ambiente (EIA/RIMA) e obtenção de licença ambiental. 5- Descabe ao INEA a invocação do art. 2º da Lei nº 8.437/92 para sustentar que cabia ao Juízo, antes de deferir a liminar, a sua prévia intimação. Para a hipótese dos autos não cabe a aplicação do mencionado dispositivo, vez que não se trata de processo na fase de conhecimento e sim na fase de cumprimento de sentença, cabendo ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela (arts. 139, IV e 536, §1º do CPC), a determinação de providências cabíveis a fim de garantir a satisfação do julgado, que no caso restou definido "que os réus se abstenham de dar continuidade às obras objeto da lide, devendo permanecer suspensa toda e qualquer atividade naquela região até que seja apresentado o novo EIA/RIMA relativo àquele empreendimento". 6- Descabida a pretensão dos Agravantes de inclusão no pólo passivo do Município de Saquarema e da empresa contratada pela execução da obra em caráter emergencial, vez que a fase processual é de fazer cumprir o título executivo judicial que, à evidência, alcança as partes envolvidas no processo. 7- Tratando-se de obra com potencial degradação ambiental, na dúvida da regularidade do serviço, deve prevalecer o interesse maior da preservação do meio ambiente, o que recomenda a aplicação do princípio da precaução ao presente caso com a paralisação das atividades, medida adotada pelo Juízo de Origem. 8- Agravo de Instrumento desprovido. Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados (fls. 556-558). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional. Aduz, em suma, o seguinte (fl. 578): No capítulo III dos embargos de declaração da autarquia estadual e do Estado, verifica-se que foram apresentadas as teses omitidas no acórdão, que ensejaram a interposição do recurso para sanar as omissões apontadas, quais sejam: a omissão quanto à tese de que a intervenção não se trata da mesma obra objeto da ACP; a omissão quanto à tese de que a decisão é extra petita; a omissão quanto à tese de urgência e relevância do serviço. No entanto, com as devidas vênias, a simples leitura do v. acórdão revela a ausência de qualquer enfrentamento quanto aos argumentos constantes dos embargos de declaração opostos. Em verdade, o Tribunal Federal não se manifestou sobre as mencionadas teses sustentadas pelos Recorrentes, quedando-se totalmente inerte. Contrarrazões às fls. 669-741. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento ao recurso especial (fls. 756-763). É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento central de que "não se sustenta a tese de confusão entre o que foi julgado na ACP e as obras emergenciais iniciadas em 2021. O que há é a injustificada resistência dos executados em promover os estudos ambientais necessários para execução de obras no canal, conforme definido na sentença, agora já transitada em julgado" (fls. 80-81). O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA interpuseram agravo de instrumento perante o Tribunal de origem, ao qual foi negado provimento. Lê-se o seguinte no voto condutor (fls. 385-387): Da Conexão do Serviço Objeto do Contrato INEA nº 37/2021 e do Objeto da ACP Originária nº 00005310820144025108 e do Acerto da Decisão Liminar. Os Agravantes entendem que a obra objeto do Contrato 37/2021, que tem por objeto a execução de SERVIÇO EMERGENCIAL PARA DESOBSTRUÇÃO DO CANAL HIDRÁULICO DA BARRA FRANCA - SAQUAREMA - RJ, possui natureza diversa daquela obra objeto da ACP originária - obra de construção do molhe da Barra Franca de Saquarema -, com determinação judicial de suspensão de toda e qualquer atividade naquela região até que seja apresentado novo Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, devidamente atualizado. Da análise dos autos, ao contrário do sustentado pelos Agravantes, vê-se que a nova obra contratada pelo INEA tem relação com o objeto da ACP originária, o que implica em descumprimento do provimento jurisdicional de embargo de qualquer execução de serviço naquela região até a apresentação de novos estudos ambientais. Trago à colação a bem lançada decisão agravada que bem apreciou a questão: .. Extrai-se da decisão agravada a preocupação maior no trato da obra promovida pelo INEA, que é evitar eventual atuação deletéria sobre o meio ambiente da localidade, vez que o possível descumprimento de requisitos legais para a execução da obra, a exemplo, a falta de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, pode causar irreversível degradação ambiental. Assim, considerando a relevância na órbita do direito ambiental em que restou institucionalizado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225 da CF/88), tem-se que se encontra adequada a decisão agravada de suspensão de toda e qualquer atividade no canal e molhe de Barra Franca em Saquarema até que seja elaborado e apresentado novos estudos ambientais (EIA/RIMA), fazendo incidir, dentre os princípios de direito ambiental, os da precaução e da prevenção, visando a preservação ambiental da região então afetada. Conforme bem abalizado pelo MP Federal em seu parecer (evento 26/TRF2): "(..) A presente demanda tem por objeto a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem jurídico digno de proteção constitucional e qualificado como direito fundamental do indivíduo e da coletividade, nos termos do Art. 225 da Constituição Federal. Assim sendo, cumpre ao magistrado exercer poder geral de cautela (Art. 139, inciso IV c/c Art. 536, §1º, CPC) para fazer cessar dano ou ilícito minimamente comprovado. Ora, a retomada das obras sem a elaboração de novos EIA-RIMA e enquanto não for comprovada a autorização prévia da SPU afronta o que restou decidido na ACP originária. Vale repisar, a obra no canal de saquarema é potencial causadora de poluição e outros danos ambientais e por tal natureza deve ser antecedida de competente e adequado EIA/RIMA. Diante do exposto, não há que se falar em confusão entre os objetos contratuais dos serviços executados pelo INEA; exagero/desproporcionalidade da ordem de imediata suspensão do serviço; incoerência e extemporaneidade do pedido de paralisação formulado pelo MPF e aplicação inadequada do princípio da precaução. Ressalto que após a decisão agravada, atendendo ao requerido pelo MP Federal no evento 112/SJRJ, o Juízo de Origem deferiu a realização parcial de obra a ser promovida pelo INEA (evento 114/SJRJ), considerando o atual cenário de danos ambientais e risco à população daquela região. Tal medida só confirma a conexão de objetos aqui em discussão e da necessidade de fazer valer o título judicial, porém sem esvaziar a discussão em torno da decisão agravada. Do Periculum In Mora Inverso na Suspensão da Obra. Não há que se falar em dano irreparável a suspensão das obras emergenciais contratadas pelos Agravantes, vez que esta intervenção no canal da Barra Franca, ao que tudo indica, não resta apoiada no cumprimento de requisitos legais para sua execução, como o estudo técnico capaz de assegurar a não ocorrência de abalo ao meio ambiente (EIA/RIMA) e obtenção de licença ambiental. Desse modo, é de rigor no presente caso a manutenção da adoção das medidas implementadas pelo Juízo de Origem para evitar ou minimizar os potenciais impactos ambientais, em observância ao princípio da precaução para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Da Alegação de Falta de Prévia Intimação do INEA Para a Concessão de Liminar e da Decisão Dita Extra Petita. Descabe ao INEA a invocação do art. 2º da Lei nº 8.437/92 para sustentar que cabia ao Juízo, antes de deferir a liminar, a sua prévia intimação. Para a hipótese dos autos não cabe a aplicação do mencionado dispositivo legal, vez que não se trata de processo na fase de conhecimento e sim na fase de cumprimento de sentença, cabendo ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela (arts. 139, IV e 536, §1º do CPC), a determinação de providências cabíveis a fim de garantir a satisfação do julgado, que no caso restou definido "que os réus se abstenham de dar continuidade às obras objeto da lide, devendo permanecer suspensa toda e qualquer atividade naquela região até que seja apresentado o novo EIA/RIMA relativo àquele empreendimento". Pelo mesmo fundamento também se vê descabido o argumento dos Agravantes de que a decisão liminar foi além do quanto postulado originalmente pelo MP Federal na ACP. Veja-se que a decisão ora impugnada deveu-se também aos pedidos incidentais do MP Federal nos eventos 2, 3 e 8 dos autos de origem, de intrínseca relação com o feito e de providência para assegurar a efetividade do título judicial diante do perigo de danos ambientais irreversíveis. Os pedidos configuraram verdadeira emenda da petição inicial com recebimento pelo Juiz (evento 10), culminando na combatida decisão que, no exercício do poder geral de cautela, determinou o magistrado a suspensão da obra em execução para dar efetividade ao provimento judicial. Da Pretensão de Litisconsórcio Passivo Necessário. Descabida a pretensão dos Agravantes de inclusão no pólo passivo do Município de Saquarema e da empresa contratada pela execução da obra em caráter emergencial, vez que a fase processual é de fazer cumprir o título executivo judicial que, à evidência, alcança as partes envolvidas no processo. Ademais, a obra embargada foi contratada pelos ora Agravantes, de modo que eles devem suportar o ônus da adoção de medidas visando o cumprimento da ordem judicial. Da Relevância e Urgência do Serviço Contratado de Desobstrução do Canal Hidráulico da Barra Franca - Saquarema/RJ. Ainda que o argumento dos Agravantes para execução da obra de desobstrução do canal hidráulico da Barra Franca seja de grande relevância e urgência - para garantia da proteção das vidas humanas, segurança da navegação, a balneabilidade do sistema lagunar e a estabilização da obra do molhe -, certo é que para essa garantia e proteção, assim como o dever de defesa e preservação do meio ambiente (art. 225 da CF/88), se impõe total observância pelos entes responsáveis o cumprimento da legislação ambiental. Desse modo, tratando-se de obra com potencial degradação ambiental, na dúvida da regularidade do serviço, deve prevalecer o interesse maior da preservação do meio ambiente, o que recomenda a aplicação do princípio da precaução ao presente caso com a paralisação das atividades, medida adotada pelo Juízo de Origem e que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. No julgamento do recurso integrativo, o Tribunal a quo rechaçou a alegação de que o julgado padece de omissão (fls. 556-558). Como se percebe, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo enfrentou devidamente a controvérsia que lhe foi submetida, apresentando fundamentação concreta e suficiente para dar suporte à sua conclusão. Ressalte-se que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A propósito, conforme o entendimento desta Corte, " o julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015" (AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.030.272/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA PROVA TESTEMUNHAL, CONFORME CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, verifica-se que o Tribunal a quo não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.384.906/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.544.386/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.