REsp 2166148 - DECISAO

O recurso especial foi provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 quanto às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do imposto de renda sobre essas verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Autor Na Origem: ANAJUSTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Cosa Julgada

Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Cosa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

ANAJUSTRA

Autor Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Se o título executivo judicial determinou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988
2 Se o art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplica a valores recebidos acumuladamente antes de 2010
3 Alcance do título executivo judicial quanto ao regime de tributação (regime de competência)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional
Afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010