AREsp 2605804 - ACORDAO

AREsp 2605804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial, por configurar ofensa à coisa julgada; no caso concreto o título previa IGP-M e juros de 1% ao mês, não havendo omissão que autorizasse sua modificação pela aplicação da Taxa Selic.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic em cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela substituição do índice previsto em título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial, por configurar ofensa à coisa julgada; no caso concreto o título previa IGP-M e juros de 1% ao mês, não havendo omissão que autorizasse sua modificação pela aplicação da Taxa Selic.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a incidência de correção monetária pelo IGP-M e de juros de mora de 1% ao mês, conforme título judicial