REsp 2200877 - DECISAO

REsp 2200877 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte, a qual admite a utilização subsidiária da CNIB apenas após exaustão dos meios executivos típicos e sempre sob o crivo do contraditório; assim, proveu o recurso e determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação do pedido de utilização do CNIB à luz dessa jurisprudência, fundamentando-se no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALENCAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Atípicas, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos, Art. 139, IV, CPC, Contraditório
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Atípicas Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos Art. 139, Iv, CPC Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ALENCAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB de forma subsidiária após o esgotamento dos meios executivos típicos
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 139, inciso IV, do CPC
  3. 3 Necessidade de observância do contraditório na utilização do CNIB

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte, a qual admite a utilização subsidiária da CNIB apenas após exaustão dos meios executivos típicos e sempre sob o crivo do contraditório; assim, proveu o recurso e determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação do pedido de utilização do CNIB à luz dessa jurisprudência, fundamentando-se no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reaprecie o pedido de utilização do CNIB à luz da jurisprudência do STJ, verificando o esgotamento dos meios executivos típicos e a observância do contraditório