AREsp 2432532 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque a revisão do cabimento e do valor das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de arbitramento excessivo ou ínfimo que autorizasse revisão.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Diária Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do cabimento, proporcionalidade e razoabilidade da multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer pode ser revista em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a redução das astreintes pode ser revista em recurso especial salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque a revisão do cabimento e do valor das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de arbitramento excessivo ou ínfimo que autorizasse revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.