AREsp 2494740 - DECISAO
Mantida decisão do Tribunal de origem porque o acolhimento da tese exigiria reexame de elementos probatórios (laudo pericial, comprovantes de pagamento e cálculos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o perito considerou a data do depósito elisivo e a ausência de comprovantes entre maio/dezembro de 2020, justificando a homologação do laudo e a negativa do agravo.
- Parties
- Agravante: MARIA TEREZA MANZOLLA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Excesso De Depósito, Homologação De Laudo Pericial, Impugnação De Laudo Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARIA TEREZA MANZOLLA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial
- 2 homologação de laudo pericial contábil
- 3 necessidade de nova perícia contábil
Ratio Decidendi
Mantida decisão do Tribunal de origem porque o acolhimento da tese exigiria reexame de elementos probatórios (laudo pericial, comprovantes de pagamento e cálculos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o perito considerou a data do depósito elisivo e a ausência de comprovantes entre maio/dezembro de 2020, justificando a homologação do laudo e a negativa do agravo.
Court Disposition
Agravo não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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