AREsp 2470875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi tratada como genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve demonstração de prejuízo efetivo que justificasse declaração de nulidade, em observância ao princípio pas de nullité sans grief/instrumentalidade das formas; e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas (pas De Nullité Sans Grief)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por alegação genérica de omissão/contradição
  3. 3 possível cerceamento de defesa por juntada posterior de memória de cálculo no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi tratada como genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve demonstração de prejuízo efetivo que justificasse declaração de nulidade, em observância ao princípio pas de nullité sans grief/instrumentalidade das formas; e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno