REsp 2122788 - DECISAO

REsp 2122788 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (alegação genérica de omissão/contradição sem demonstração dos pontos omissos, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (o pedido de suspensão formulado pelo Estado), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: credor individual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Modulação Do Tema 880/stj, Suspensão Do Cumprimento De Sentença Para Tentativa De Acordo, Inovação Recursal, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Mediação Cumprimento De Sentença Prescrição Modulação Do Tema 880/stj Suspensão Do Cumprimento De Sentença Para Tentativa De Acordo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

credor individual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual após trânsito em julgado de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 incidência da Lei n. 13.140/2015 (mediação) e suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (alegação genérica de omissão/contradição sem demonstração dos pontos omissos, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (o pedido de suspensão formulado pelo Estado), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se