REsp 2166056 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

1. 1 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores recebidos acumuladamente antes de 2010
2. 2 alcance e interpretação do título executivo judicial quanto ao regime de tributação aplicável
3. 3 possibilidade de retificação do entendimento sobre aplicação do regime de competência sem reexaminar o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência, não havendo referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, o art. 12-A somente se aplica a valores recebidos acumuladamente a partir de 2010, de modo que os cálculos do imposto devem observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
• Intimem-se.