REsp 2163622 - DECISAO

REsp 2163622 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido na parte em que se funda no art. 504 do CPC porque tal dispositivo não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 284/STF, por analogia). Na extensão conhecida, negou-se provimento, sendo mantido o entendimento de que o prosseguimento do cumprimento de sentença não depende do julgamento definitivo dos embargos à execução, e que a sentença que julgou improcedentes os embargos produz efeitos imediatos conforme o art. 1.012, §1º, III do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda, Regime De Competências (art. 12 a Da Lei 7.713/1988), Coisa Julgada, Prequestionamento (art. 504 Cpc), Efeito Imediato Da Sentença Que Julga Improcedentes Os Embargos Do Executado (art. 1.012, §1º, III Cpc), Princípio Da Dialeticidade E Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Regime De Competências (art. 12 a Da Lei 7.713/1988) Coisa Julgada Prequestionamento (art. 504 Cpc) Efeito Imediato Da Sentença Que Julga Improcedentes Os Embargos Do Executado (art. 1.012, §1º, III Cpc) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença após a publicação da sentença que julga improcedentes os embargos do executado
  2. 2 exigência de prequestionamento do art. 504 do CPC para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 incidência do art. 1.012, §1º, III do CPC quanto ao efeito imediato da sentença que julga improcedentes os embargos

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido na parte em que se funda no art. 504 do CPC porque tal dispositivo não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 284/STF, por analogia). Na extensão conhecida, negou-se provimento, sendo mantido o entendimento de que o prosseguimento do cumprimento de sentença não depende do julgamento definitivo dos embargos à execução, e que a sentença que julgou improcedentes os embargos produz efeitos imediatos conforme o art. 1.012, §1º, III do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.