AREsp 2189808 - ACORDAO

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Demonstrado que alguns executados quitaram integral, voluntária e tempestivamente a dívida e que a sentença extintiva transitou em julgado, impõe-se a preclusão consumativa sobre a tentativa posterior de aditamento da execução para inclusão de valores não requeridos inicialmente; assim, não cabe reabertura da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material, Honorários De Assistentes Técnicos, Reabertura De Execução, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada Material Honorários De Assistentes Técnicos Reabertura De Execução Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento da execução após extinção do cumprimento de sentença por adimplemento voluntário e integral
  2. 2 Incidência de preclusão consumativa sobre pretensão de inclusão de verbas não requeridas inicialmente
  3. 3 Existência ou não de omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Demonstrado que alguns executados quitaram integral, voluntária e tempestivamente a dívida e que a sentença extintiva transitou em julgado, impõe-se a preclusão consumativa sobre a tentativa posterior de aditamento da execução para inclusão de valores não requeridos inicialmente; assim, não cabe reabertura da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que extinguiu o cumprimento de sentença em relação aos autores adimplentes