AREsp 2741752 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte impede a substituição dos índices e percentuais expressamente fixados no título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada; ademais, a apresentação do recurso não demonstra litigância de má-fé, motivo pelo qual não se aplica multa.

Parties
Agravante / Executado: Mauricio Dal Agnol; Agravada / Exequente: Grendene S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Taxa Selic
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Litigância De Má Fé Taxa Selic

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Parties

Mauricio Dal Agnol

Agravante / Executado

Grendene S. A.

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.905/2024 (Taxa Selic) em execuções com título judicial que já fixou índices diversos
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte impede a substituição dos índices e percentuais expressamente fixados no título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada; ademais, a apresentação do recurso não demonstra litigância de má-fé, motivo pelo qual não se aplica multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de condenação por litigância de má-fé