REsp 2192008 - DECISAO

REsp 2192008 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não suscitou, na origem, embargos de declaração para corrigir as supostas omissões/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade do exequente para cumprimento de sentença originada de ação coletiva quando o título executivo limitou seus efeitos ao rol de substituídos constante da inicial, em respeito à limitação subjetiva e territorial da lide e à coisa julgada.

Parties
Recorrente: AMILTON DE SIQUEIRA; Autor Original: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical, Ação Coletiva, Limitação Territorial Da Lide, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Ação Coletiva Limitação Territorial Da Lide Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada +1 more

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Parties

AMILTON DE SIQUEIRA

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ)

Autor Original

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente individual tem legitimidade para promover cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva quando não consta em rol de substituídos
  2. 2 Aplicabilidade da limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97 às ações coletivas propostas por sindicato
  3. 3 Se a falta de oposição de embargos de declaração na origem impede o exame de alegada omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não suscitou, na origem, embargos de declaração para corrigir as supostas omissões/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade do exequente para cumprimento de sentença originada de ação coletiva quando o título executivo limitou seus efeitos ao rol de substituídos constante da inicial, em respeito à limitação subjetiva e territorial da lide e à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.