AREsp 2837689 - DECISAO

AREsp 2837689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos de lei federal nem indicou com exatidão os dispositivos supostamente violados, além de faltar prequestionamento sobre as matérias suscitadas; ademais, não compete ao STJ examinar, na via especial, questões constitucionais, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos em lei.

Parties
Recorrente: IZALTINA NASCIMENTO COSTA; Recorrido: Município (ente municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Conforme Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desvio De Função, Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Desvio De Função Atualização Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

IZALTINA NASCIMENTO COSTA

Recorrente

Município (ente municipal)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Conforme Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos de lei federal nem indicou com exatidão os dispositivos supostamente violados, além de faltar prequestionamento sobre as matérias suscitadas; ademais, não compete ao STJ examinar, na via especial, questões constitucionais, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos em lei.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.