REsp 2177261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a atualização do débito foi decidida com fundamento constitucional (EC n. 113/2021), tornando inviável o exame pelo recurso especial sem usurpar competência do STF, e porque eventual impugnação aos cálculos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/1933.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Anatocismo
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Consectários Legais SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre juros pregressos e possibilidade de anatocismo
  2. 2 natureza constitucional da matéria (EC 113/2021) e competência do STF
  3. 3 impossibilidade de revisão de cálculos por reexame de fato e prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a atualização do débito foi decidida com fundamento constitucional (EC n. 113/2021), tornando inviável o exame pelo recurso especial sem usurpar competência do STF, e porque eventual impugnação aos cálculos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/1933.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.