AREsp 2858220 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: JULIANA BARBOSA LOPES; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Conversão Em Cumprimento Provisório, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Fungibilidade
Case Brief
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Parties
JULIANA BARBOSA LOPES
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação alegada dos arts. 277 e 520 do CPC quanto à conversão do cumprimento definitivo em provisório
- 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
- 3 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação do substabelecido
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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