AREsp 2857184 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de retificação dos salários de contribuição na fase de cumprimento de sentença
2. 2 inadmissibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3. 3 ausência de prequestionamento e consequente inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas (uso do CNIS para recalcular a RMI), a modificação dos salários de contribuição na fase de cumprimento de sentença encontra respaldo na jurisprudência do STJ, e as alegadas violações processuais não foram prequestionadas ou exigiriam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Publique-se.