REsp 2207013 - DECISAO

REsp 2207013 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento, pelo Tribunal a quo, dos arts. 502, 503 e 508 do CPC, impedindo o acesso à instância especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, adotou-se decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reenquadramento (pcctae), Horas Extras, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Reenquadramento (pcctae) Horas Extras Prequestionamento Coisa Julgada Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 natureza da rubrica 'DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG' e reflexos em horas extras

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento, pelo Tribunal a quo, dos arts. 502, 503 e 508 do CPC, impedindo o acesso à instância especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, adotou-se decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.