AREsp 2764926 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: SANTA QUILONIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Fixação De Multa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Fixação De Multa Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

SANTA QUILONIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manutenção da multa aplicada em cumprimento de sentença
  3. 3 conversão de obrigação de fazer em perdas e danos e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.