AREsp 2649234 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão estadual contenha fundamento autônomo e suficiente (fundamentação no art. 797 do CPC/2015) que não foi impugnado nas razões do recurso especial,...

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Parties
Agravante: JACINTO ZIMBARDI CIA LTDA; Agravado: CLAUDIO LUIZ MIQUELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nomeação De Bem À Penhora, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Decisão Da Presidência, Reconsideração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nomeação De Bem À Penhora Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 7/stj Decisão Da Presidência Reconsideração

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Parties

JACINTO ZIMBARDI CIA LTDA

Agravante

CLAUDIO LUIZ MIQUELIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 fundamentação do acórdão estadual com base no art. 797 do CPC/2015 sobre recusa de bem ofertado à penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão estadual contenha fundamento autônomo e suficiente (fundamentação no art. 797 do CPC/2015) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.