AREsp 2878240 - DECISAO

AREsp 2878240 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão do TJBA examinou e fundamentou as questões de mérito, que a inscrição no SCR decorre de obrigação legal e ocorre antes de eventual inadimplemento, e que a decisão liminar não determinou expressamente a exclusão da anotação no SCR; por isso não há descumprimento objetivo apto a justificar astreintes. Ademais, não foi demonstrada a violação dos dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: JADDI OLIVEIRA CHASTINET DE CARVALHO; Agravada: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Tutela Provisória, SCR (sistema De Informações De Crédito), Inscrição Em Cadastros De Crédito, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Tutela Provisória SCR (sistema De Informações De Crédito) Inscrição Em Cadastros De Crédito Omissão/obscuridade/contradição +2 more

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Parties

JADDI OLIVEIRA CHASTINET DE CARVALHO

Agravante

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes em razão de inscrição no SCR
  2. 2 natureza do SCR e se constitui forma de cobrança
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão do TJBA examinou e fundamentou as questões de mérito, que a inscrição no SCR decorre de obrigação legal e ocorre antes de eventual inadimplemento, e que a decisão liminar não determinou expressamente a exclusão da anotação no SCR; por isso não há descumprimento objetivo apto a justificar astreintes. Ademais, não foi demonstrada a violação dos dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial