AREsp 2766343 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial por entender que a Corte de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa em relação às impugnações aos cálculos, diante da ausência de impugnação tempestiva após intimação da contadoria; não se identificou erro material capaz de afastar a coisa julgada formada por...

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Parties
Agravante/exequente: Espólio de Nelson Correa de Barros; Inventariante: Nelson Pantaleão de Barros; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Preclusão Consumativa, Erro Material, Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Legitimidade Da Representação Do Espólio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Precatório Preclusão Consumativa Erro Material +5 more

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Parties

Espólio de Nelson Correa de Barros

Agravante/exequente

Nelson Pantaleão de Barros

Inventariante

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão quanto à impugnação de cálculos apresentados pela contadoria judicial
  2. 2 Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Caracterização de erro material passível de alteração

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por entender que a Corte de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa em relação às impugnações aos cálculos, diante da ausência de impugnação tempestiva após intimação da contadoria; não se identificou erro material capaz de afastar a coisa julgada formada por sucessivas homologações; aplica-se a jurisprudência de que a regra de imputação do art. 354 do CC não alcança dívidas da Fazenda Pública; e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado por Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)