REsp 2099451 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a matéria dos autos se diferencia dos Temas 1.169 e 1.253/STJ, que o requerimento coletivo do Sindicato e a transação administrativa interromperam o prazo prescricional ou, ao menos, justificam afastar, no presente momento, o reconhecimento dos efeitos da prescrição em relação à pretensão individualizada, e que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sendo as razões recursais dissociadas do aresto, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravados: particulares; Autor: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal; Ré: Fundação Educacional do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos, Embargos De Divergência, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Suspensão Do Processo Recursos Repetitivos Embargos De Divergência Coisa Julgada

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

particulares

Agravados

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal

Autor

Fundação Educacional do Distrito Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria dos autos se equipara ao Tema 1.169/STJ (liquidação prévia como requisito do cumprimento de sentença coletiva)
  2. 2 se o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para cumprimento individual
  3. 3 suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a matéria dos autos se diferencia dos Temas 1.169 e 1.253/STJ, que o requerimento coletivo do Sindicato e a transação administrativa interromperam o prazo prescricional ou, ao menos, justificam afastar, no presente momento, o reconhecimento dos efeitos da prescrição em relação à pretensão individualizada, e que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sendo as razões recursais dissociadas do aresto, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão recorrida