AREsp 2853874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a admissibilidade da cominação de multa ante a inércia da autarquia após intimação; ademais, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e houve ausência de prequestionamento de algumas alegações, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties: Autor: Autor; Autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Multa Coercitiva, Implantação De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Reexame De Provas

Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Multa Coercitiva Implantação De Benefício Previdenciário Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 viabilidade da cominação de multa contra autarquia inerte
2 ilegitimidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
3 exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria (art. 497 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Não conheço do recurso especial.