AREsp 2779581 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOAO DOS SANTOS VAZ PISCO e OUTROS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo BANCO SAFRA S A., em face dos agravantes. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravantes. Acórdão: conferiu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, apenas para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Acordo homologado judicialmente - Descumprimento - Cumprimento de sentença - Impugnação - Legitimidade das partes que assinaram o acordo para figurarem no polo passivo da execução, conforme previsto na transação - Codevedores que, embora não notificados anteriormente por "e-mail", foram devidamente intimados no cumprimento de sentença (art. 523, do CPC) - Inadimplemento incontroverso - Impossibilidade de concessão de prazo para pagamento das parcelas vencidas - Excesso de execução não verificado - Pesquisas de bens em nome dos coexecutados - Possibilidade - Nada obstante previsão do art. 805, do CPC, a execução deve atender ao interesse do credor - Ordem de preferência do art. 835, do CPC que não possui caráter absoluto - Condenação à multa por litigância de má-fé (art. 80, II e IV, do CPC) - Afastamento - Má-fé não configurada - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração: interpostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 190, 191, 805, caput, e 835, §1º, do CPC. Sustenta a regularidade das convenções firmadas pelas parte e a ausência de constituição da mora da parte agravante. Argumenta que a decisão judicial violou o princípio da menor onerosidade da execução, ao se pautar exclusivamente no interesse do credor. Assevera que não é possível alterar a ordem de preferência para penhora. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 190, 191, 805, caput, e 835, §1º, do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela parte agravante em seu recurso especial quanto arts. 190, 191, 805, caput, e 835, §1º, do CPC, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da Súmula 568/STJ O TJ/SP alinhou-se ao entendimento do STJ ao decidir que a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto, assim como não tem caráter absoluto o princípio da menor onerosidade da execução, que deve ser ponderado com a efetividade da execução, assegurando-se a satisfação do interesse do credor (AgInt no REsp 1.919.244/PR, 3ª Turma, DJe de 25/5/2022; e AgInt no AREsp 1.922.992/SP, 4ª Turma, DJe de 18/8/2022). Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.