AREsp 2490911 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Senhores Ministros Marco Buzzi e João Otávio de Noronha (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do S TJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução" (AgInt nos EAREsp 1.572.319/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, verificando a cobrança de encargos em desconformidade com o disposto no título judicial executado, deu provimento ao agravo de instrumento do devedor para determinar ao credor o recálculo da dívida exequenda, com incidência de juros moratórios apenas sobre o valor histórico do débito, vedada a capitalização. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE E EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE E ATIVIDADES AFINS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ E RIBEIRÃO PIRES em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante reitera a tese de que "a tentativa de discutir a atualização dos valores devidos somente em 2022, na exceção de pré-executividade manejada, se encontra claramente preclusa, consoante reconhecido pelo MM. Juízo de 1ª instância (entendimento esse que foi modificado pela Corte de origem no agravo de instrumento então manejado pelo Sindicato ora Agravado)" (fl. 276). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 440/450). A parte agravada foi intimada, mas não apresentou impugnação (fl. 287). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução" (AgInt nos EAREsp 1.572.319/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, verificando a cobrança de encargos em desconformidade com o disposto no título judicial executado, deu provimento ao agravo de instrumento do devedor para determinar ao credor o recálculo da dívida exequenda, com incidência de juros moratórios apenas sobre o valor histórico do débito, vedada a capitalização. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Tem-se agravo interno em agravo em recurso especial oriundo de agravo de instrumento interposto perante o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo ora agravado, o SINDAUDESP - SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO, contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada na ação declaratória de representação sindical e reconvenção de repasse de contribuições sindicais, em fase de cumprimento de sentença proposto pelo ora agravante, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE E EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE E ATIVIDADES AFINS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ E RIBEIRÃO PIRES. O eg. TJSP rejeitou a tese de preclusão da impugnação do cálculo do débito encampada pelo ilustre Juízo de origem, acolhendo, então, a impugnação apresentada pelo executado, que se insurgira contra a capitalização indevida de juros na dívida exequenda. Cita-se do aresto, in verbis: "O recorrente apresentou impugnação, nos autos de origem, afirmando ilegalidade consistente na incidência de juros capitalizados sobre o débito exequendo, o que seria vedado. Cumpre esclarecer, de início, que já houve prévia discussão acerca do valor devido, ocasião em que, após perícia judicial, foi estabelecido o montante de R$ 29.588.382,98 (vinte e nove milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), devidamente homologado pelo juízo a quo. Nesse sentido, considerando que o débito homologado sofreu a incidência de juros e atualização até 31.05.2015, de rigor que o agravado continue procedendo à inclusão dos consectários, até o efetivo pagamento. Todavia, as planilhas de cálculo juntadas pelo exequente demonstram que ele utilizou como base de cálculo dos "juros simples" a quantia apurada em liquidação do julgado (R$ 29.588.382,98), cujo montante já é composto de juros, o que acarreta indevida capitalização. No mais, ainda que o recorrido sustente já ter ocorrido prévia discussão acerca do débito, a preclusão ali ocorrida não permite que o exequente, nas sucessivas apresentações de planilhas de cálculo, atualize o débito em desacordo com o título executivo judicial, impondo ao devedor ônus que exceda os limites da condenação. Paralelamente, a ausência de apresentação do valor que o executado entende devido se justifica em razão de o feito não possuir as peças relativas à apuração da quantia em sede de liquidação do julgado, demandando o desarquivamento de autos físicos. .. Diante do exposto, reformo a decisão questionada para determinar ao agravado o recálculo do débito exequendo, com incidência de juros moratórios apenas sobre o valor histórico do débito, vedada a capitalização." (e-STJ, fls. 51/52, destaques acrescidos) Com efeito, como já consignado na decisão agravada, a conclusão do Tribunal de origem - que rejeitou a tese de preclusão - está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que autoriza o magistrado a, inclusive de ofício, ajustar os cálculos apresentados pelo exequente aos limites objetivos do título judicial, sem que possa alegar a preclusão da matéria. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Incidência da Súmula nº 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EAREsp 1.572.319/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO QUESTIONA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a preclusão no cumprimento de sentença não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. 4. Até mesmo de ofício, pode o juiz rever os cálculos apresentados pelo credor, para adequá-los ao título executivo, de modo que não merece acolhida a tese de preclusão" (AgInt nos EDcl no REsp 1.816.722/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021). 2. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.490.074/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 27/6/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OC ORRÊNCIA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Eventuais inexatidões ou erros nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar a sua conformidade com o título em execução. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.514.617/PB, R elator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) Confirma-se, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno, confirmando-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.

EMENTA VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE E EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE E ATIVIDADES AFINS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ E RIBEIRÃO PIRES interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 264-266, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, aplicando o óbice da Súmula n. 83 do STJ. A decisão destacou que o STJ autoriza o magistrado a ajustar os cálculos apresentados pelo exequente aos limites do título judicial, sem que se possa alegar preclusão. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que a decisão agravada merece reconsideração, pois os valores em discussão são incontroversos e foram confirmados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2016. Alega que o agravado não impugnou os cálculos apresentados desde 2018, configurando preclusão. Afirma que a tentativa de discutir a atualização dos valores somente em 2022 é intempestiva e que a segurança jurídica deve resguardar os efeitos do decurso do tempo e da inércia da parte (fls. 274-278). Requer a reconsideração da decisão ou, caso mantida, a submissão ao colegiado para que seja conhecido e provido o recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 287. É o relatório. Na espécie, o acórdão proferido pela Corte a quo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, refere-se a um agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo (SINDAUDESP) contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Privados de Saúde. O recurso foi parcialmente provido. O caso envolve o cumprimento de sentença em uma ação declaratória de representação sindical e reconvenção de repasse de contribuições sindicais. O agravante contestou a decisão que rejeitou sua impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, alegando a ilegalidade da capitalização de juros sobre o débito exequendo e a abusividade da penhora de seus ativos financeiros via Sisbajud. O Tribunal reconheceu a indevida capitalização de juros, determinando que o agravado recalcule o débito com incidência de juros moratórios apenas sobre o valor histórico, vedando a capitalização. A penhora via Sisbajud foi mantida, considerando a necessidade de compatibilizar a menor onerosidade ao devedor com a máxima efetividade da execução, dado que o cumprimento de sentença tramita desde 2018 sem quitação do débito. O acórdão decidiu também que, embora já tenha ocorrido prévia discussão acerca do débito, a preclusão não permite que o exequente, nas sucessivas apresentações de planilhas de cálculo, atualize o débito em desacordo com o título executivo judicial, impondo ao devedor ônus que exceda os limites da condenação (fl. 51). Nesse cenário, acompanho o voto do Ministro relator que, seguindo a orientação do STJ consignada no julgamento do AgInt nos EAREsp n. 1.572.319/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024, conclui que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Por conseguinte, conferiu aplicação ao óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, acompanhando o Ministro relator, nego provimento ao agravo interno. É o voto.