AREsp 2648935 - DECISAO

AREsp 2648935 - DECISAO

Havendo embargos de declaração pendentes na Ação Rescisória n. 6.436/DF que objetivam a modulação dos efeitos do julgado rescisório e considerando a relação de prejudicialidade entre a ação rescisória e o cumprimento de sentença em apreço, o processo deve ser suspenso e devolvido ao tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da rescisória, nos termos do art. 313, V, a, do CPC; afastou-se a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ALEX DE LUCA E OUTROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Honorários Advocatícios, Natureza Jurídica Da GAT, Execução De Título Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Prejudicialidade Externa Honorários Advocatícios Natureza Jurídica Da GAT Execução De Título Coletivo

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Parties

ALEX DE LUCA E OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa em razão da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  2. 2 suspensão do processo nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC
  3. 3 efeitos e trânsito em julgado da ação rescisória

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração pendentes na Ação Rescisória n. 6.436/DF que objetivam a modulação dos efeitos do julgado rescisório e considerando a relação de prejudicialidade entre a ação rescisória e o cumprimento de sentença em apreço, o processo deve ser suspenso e devolvido ao tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da rescisória, nos termos do art. 313, V, a, do CPC; afastou-se a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF (art. 313, inciso V, alínea a, do CPC).
  • Prejudicado o exame das demais questões.