REsp 2209433 - DECISAO

REsp 2209433 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão de admissão prematura pelo tribunal de origem, sem que tenha sido realizado o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em confronto com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/ Retratação
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/ Retratação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 523, §1º do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 517 e 519 do STJ

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão de admissão prematura pelo tribunal de origem, sem que tenha sido realizado o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em confronto com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.