ExeMS 20284 - DECISAO

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A impugnação apresentada pela UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional apto a condicionar a suspensão da execução, de modo que a suspensão não é automática; e porque, nos termos da jurisprudência citada e do art. 12, §4º, da Lei nº 10.559/2002, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora (11/12/2003). Também se manteve a inexigibilidade de condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Exequente: PEDRO GALVÃO COSTA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Referente a Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Portaria Anistiadora, Suspensão Da Execução, Dies a Quo, Revisão Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Portaria Anistiadora Suspensão Da Execução Dies a Quo Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

PEDRO GALVÃO COSTA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Referente a Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 termo inicial (dies a quo) dos consectários legais: correção monetária e juros de mora
  3. 3 alegação de inexigibilidade do título por possibilidade de revisão da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

A impugnação apresentada pela UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional apto a condicionar a suspensão da execução, de modo que a suspensão não é automática; e porque, nos termos da jurisprudência citada e do art. 12, §4º, da Lei nº 10.559/2002, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora (11/12/2003). Também se manteve a inexigibilidade de condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Reconhecer que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é o sexagésimo primeiro dia contado a partir de 11 de dezembro de 2003.
  • Determinar que não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do Tema n. 1.232/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.