AREsp 2784834 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada: como o Tribunal de origem registrou que os juros remuneratórios estão expressos no título executivo e os cálculos foram homologados por perito judicial, a pretensão de exclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, aplicando-se também o óbice da Súmula 83;...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Súmulas 7 E 83/stj, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Coisa Julgada Súmulas 7 E 83/stj Decisão Monocrática Agravo Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre impossibilidade de alteração do critério do título exequendo
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: como o Tribunal de origem registrou que os juros remuneratórios estão expressos no título executivo e os cálculos foram homologados por perito judicial, a pretensão de exclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, aplicando-se também o óbice da Súmula 83; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.