REsp 2166042 - DECISAO

REsp 2166042 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos apontados porque (i) a realização de perícia contábil é faculdade do juiz e os cálculos eram meros cálculos aritméticos suficientes para o convencimento, de modo que o indeferimento não acarretou cerceamento; (ii) não houve prova de mora do Município de Londrina apta a atrair a tese do Tema 865/STF, e a ação foi proposta antes do marco temporal de aplicação modulada, razão pela qual não se amplia o regime excepcional; (iii) juros moratórios e correção são matéria de ordem pública e, no caso, o termo inicial dos juros moratórios deve observar o entendimento aplicável (art.15-B DL 3.365/1941 e Tema 210/STJ), não sendo devidos...

Parties
Recorrente: Companhia Multi Industrial Ltda.; Recorrido: Município de Londrina; Procurador Integrante Do Polo Ativo: Fernando José Mesquita; Procuradora Integrante Do Polo Ativo: Ana Estela Vieira Navarro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação Indireta, Perícia Contábil, Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Precatórios, Cessão De Crédito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Desapropriação Indireta Perícia Contábil Juros Moratórios Correção Monetária +6 more

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Parties

Companhia Multi Industrial Ltda.

Recorrente

Município de Londrina

Recorrido

Fernando José Mesquita

Procurador Integrante Do Polo Ativo

Ana Estela Vieira Navarro

Procuradora Integrante Do Polo Ativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de perícia contábil no cumprimento de sentença
  2. 2 Alcance da preclusão e da coisa julgada quanto a juros e correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 865/STF e do Tema 1.073/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos apontados porque (i) a realização de perícia contábil é faculdade do juiz e os cálculos eram meros cálculos aritméticos suficientes para o convencimento, de modo que o indeferimento não acarretou cerceamento; (ii) não houve prova de mora do Município de Londrina apta a atrair a tese do Tema 865/STF, e a ação foi proposta antes do marco temporal de aplicação modulada, razão pela qual não se amplia o regime excepcional; (iii) juros moratórios e correção são matéria de ordem pública e, no caso, o termo inicial dos juros moratórios deve observar o entendimento aplicável (art.15-B DL 3.365/1941 e Tema 210/STJ), não sendo devidos...

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão recorrida que indeferiu a produção de perícia contábil.