REsp 2183670 - DECISAO

REsp 2183670 - DECISAO

O Tribunal confirmou que as fichas financeiras demonstram pagamentos, via rubricas judiciais, entre 2002 e 2017 que superaram os valores devidos referentes ao índice de 28,86% para o período demandado (jan/1993 a jun/1998), autorizando a compensação e zerando o saldo devedor; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão quanto às questões essenciais suscitadas, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANGELA DA SILVA CARDOSO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Honorários Advocatícios, Decadência E Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Honorários Advocatícios Decadência E Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DA SILVA CARDOSO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência e comprovação dos requisitos legais para a compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 afastamento da decadência invocada pela embargante

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que as fichas financeiras demonstram pagamentos, via rubricas judiciais, entre 2002 e 2017 que superaram os valores devidos referentes ao índice de 28,86% para o período demandado (jan/1993 a jun/1998), autorizando a compensação e zerando o saldo devedor; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão quanto às questões essenciais suscitadas, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento em parte do recurso especial e negação de provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º