AREsp 2482963 - ACORDAO

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Afixação dos honorários executivos fora indeferida em decisão de primeiro grau sem que tenha sido interposto recurso, caracterizando preclusão consumativa e preclusão pro judicato; rever tal reconhecimento exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IEDA MARIA KNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IEDA MARIA KNY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houve indeferimento em 1º grau e ausência de recurso
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e preclusão pro judicato
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afixação dos honorários executivos fora indeferida em decisão de primeiro grau sem que tenha sido interposto recurso, caracterizando preclusão consumativa e preclusão pro judicato; rever tal reconhecimento exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno