AREsp 2617587 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por ausência de similitude fática e jurídica com o paradigma indicado, sendo ainda inviável reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Município de Diadema
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Município de Diadema
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
- 2 comprovação da divergência jurisprudencial
- 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por ausência de similitude fática e jurídica com o paradigma indicado, sendo ainda inviável reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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