AREsp 2834022 - DECISAO

AREsp 2834022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a matéria relativa à reestruturação da carreira, suscitada tardiamente pela Fazenda Estadual em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não poderia ser apreciada em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada; além disso, para alterar a decisão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento das demais alegadas violações.

Parties
Fazenda Estadual; Servidores públicos estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto No STJ E Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Conversão Da URV, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Conversão Da URV Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Estadual

Servidores públicos estaduais

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto No STJ E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de reestruturação de carreira em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada material
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a matéria relativa à reestruturação da carreira, suscitada tardiamente pela Fazenda Estadual em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não poderia ser apreciada em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada; além disso, para alterar a decisão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento das demais alegadas violações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.