REsp 2204201 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. É o relatório. Passo a decidir. A questão alusiva à "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas" foi submetida ao rito do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, nos autos dos REsp"s 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ), havendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos que cuidem de idêntica controvérsia. Observa-se, desde já, que não houve restrição da tese a ser firmada a protesto ou execução coletiva manejado pelo Ministério Público. Ao revés, fez-se constar de forma abrangente a referência a "legitimado para propor demandas coletivas". Inclusive, em sessão realizada em 7/3/2024, a Questão de ordem, proposta pelo Ministro Relator no REsp n. 1.774.204/RS, que desafetou a questão da Segunda Seção para afetá-la à Corte Especial assim fez constar, no que relevante: O presente recurso especial foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela deliberação colegiada da eg. Segunda Seção na sessão virtual de 09/10/2019 a 15/10/2019, para consolidar o tema referente à: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor". Assim, destaque-se que, não obstante precedentes em sentido contrário (ad ex.: Aglnt no AREsp n. 1.386.943/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 19/9/2019), notável número de precedentes do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o prazo de prescrição para a liquidação/execução individual da Sentença Coletiva exarada em sede de Ação Coletiva Substitutiva pode ser interrompido em virtude de protesto especifico ou de pedido de liquidação coletiva, interpostos por legitimado coletivo ou pelo Ministério Público. Junto a essa constatação, em melhor exame dos precedentes que formaram essa maioria jurisprudencial, conclui-se que eles são provenientes das egs. 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça o que induz à compreensão de que a definição do tema deva dar-se perante a eg. Corte Especial. .. No mesmo sentido: PDist no REsp 2.133.620 /PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 25/11/2024; RCD no REsp 2.086.760/PE, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, DJe de 06/08/2024; RCD no REsp 2.028.596/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/02/2024. Posta a questão nestes termos e consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.445.132/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; EDcl no AgInt no REsp n. 1.478.016/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, de DJe 6/4/2018. Essa, a propósito, a providência adotada por esta Corte no exame da mesma questão objeto dos presentes autos. Confira-se: REsp n. 2.135.641/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 15/5/2024; REsp n. 2.131.656/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 26/04/2024; RCD no REsp n. 2.111.023/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 20/3/2024. Ante o exposto, prejudicada a análise do recurso neste momento, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA A SER DEFINIDO PELA CORTE ESPECIAL NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO.